A Grécia Está nas Ruas, Sabiam?

Sabes o que se está a passar em Atenas neste momento? Envia uma mensagem aos meios de comunicação social portugueses a exigir que nos informem sobre o assunto. Podes usar este texto e os endereços no fim. Quebra o bloqueio. Passa a palavra.

Depois de terem ignorado os dias iniciais dos protestos em Espanha, e de terem feito uma cobertura tardia e limitada das repercussões em Portugal, os media portugueses insistem em fechar os olhos, ou em tentar fechar-nos os olhos, em relação a outro palco de contestação em curso: a Grécia.

São pelo menos cem mil nas ruas em Atenas há vários dias, a protestar contra as medidas de austeridade, a intervenção do FMI, a complacência do governo, a vida que não podem viver.

Nisto, os media portugueses não estão sozinhos: o bloqueio é geral. Percebe-se que o efeito claro das políticas de austeridade impostas pelo FMI desde há um ano não seja uma visão agradável que para quem tenta implementar o mesmo plano sanguessuga por outras paragens; e menos será a consciência de que as pessoas não estão rendidas ao que lhes vendem como inevitável, e que um ano de austeridade e ameaças as faz sair para a rua em massa. Mas não será precisamente porque a Grécia é um exemplo tão próximo e claro que o jornalismo digno desse nome devia fazer questão de pelo menos noticiar? já nem falamos de isenção, debate, investigação - apenas da obrigação básica de informar. Mais ainda num país em campanha eleitoral para umas eleições que se disputam em torno das questões da austeridade e das imposições da mesma troika responsável pela situação grega.

Existem alguns artigos on-line|1|, transmissões em directo|2|, e até a hashtag #greekrevolution no Twitter. Se os media não cumprem o seu papel, há quem o faça. Mas acreditamos que o contributo da comunicação social para o debate e a informação dos cidadãos é insubstituível, e que jornalistas sérios não prescindem das suas obrigações éticas. Por isso, aqui fica o apelo: façam o vosso trabalho, e informem-nos acerca do que se está a passar na Grécia.

alguns emais (envia para outros que tenhas!):

tsf@tsf.pt

agenda.informacao@rtp.pt

politica@lusa.pt

politica@publico.pt

agenda@dn.pt

agenda@tvi.pt

agenda@tvi24.pt

Também podes enviar uma mensagem ao Provedor do Telespectador da Rtp aqui.

|1| Artigos

Thousands set up camp in Athens square as Greek protesters take their cue from Spain

'Indignants' block parliament entrance

100,000 ‘indignants’ march on Parliament in Athens

50.000 personas bloquean el parlamento griego. Atenas 31M. 22h

Grecia: 50 mil personas bloquean las salidas del parlamento frente a la Plaza Syntagma

|2| Live Streaming e vídeos:

Live

Atenas 25/05/11

Para Resolver a Crise Europeia

Por Mark Weisbrot | The Nation

A crise da zona euro é, de certa forma, menos complicada na sua origem do que muitas pessoas têm dito. O problema fundamental é o facto de a Grécia, a Espanha, a Irlanda e Portugal estarem presos numa recessão (ou próximos dela) e não terem sido autorizados a adoptar as políticas necessárias para sair. Em 2009 a maioria dos países seguiram políticas expansionistas para sair da recessão: por exemplo, um estímulo fiscal ou uma política monetária expansionista (visível nos mais de 2 biliões de dólares emitidos pela Reserva Federal dos EUA desde o início da nossa recessão). Nalguns casos os países também foram ajudados pela desvalorização da moeda, o que fez aumentar as suas exportações e diminuiu as suas importações.

Os países europeus periféricos estão presos numa união monetária cuja política é ditada pelo Banco Central Europeu (BCE), que é de tendência muito mais à direita que a Reserva Federal dos EUA e está muito pouco interessado em ajudá-los. Por terem aderido ao Euro, estes países também deixaram de controlar a sua taxa de câmbio; e a política fiscal está a seguir uma direcção errada, com a imposição de cortes orçamentais, sob pressão da Comissão Europeia, o BCE e o FMI.

Assim, não é de espantar que a Espanha tenha uma taxa de desemprego superior a 20%, que na Grécia esta seja de quase 15% enquanto o país se afoga ainda mais em dívidas e que na Irlanda o rendimento per capita tenha baixado cerca de 17% desde o início da crise. Portugal acaba de assinar um acordo com o FMI que ameaça prolongar a recessão por mais dois anos.

Economicamente nada disto faz sentido, excepto do ponto de vista dos credores que querem assegurar que estes países são castigados pelos seus “excessos” — embora, na maioria dos casos, a situação não tenha sido provocada pelo excesso de créditos, mas sim pelo colapso da bolha e pela crise financeira mundial. Infelizmente o que prevalece no seio das autoridades europeias é o ponto de vista dos credores.

O director do FMI, Dominique Strauss-Kahn, que está hoje detido e acusado de crimes sexuais, compreendia a futilidade de algumas destas políticas, mas não tinha poder para as mudar consideravelmente, uma vez que a direcção do FMI está subordinada às autoridades europeias (e ao Tesouro dos EUA). A sua partida iminente é pouco provável que tenha algum impacto, embora possa acelerar o inevitável processo de reestruturação da dívida grega.

A Argentina recusou-se a pagar a sua dívida pública externa em 2001, depois de anos a obedecer ao caminho do FMI para a recuperação, afundando-se cada vez mais na recessão. A moeda foi desvinculada do dólar e, apesar da queda livre acelerada da economia durante três meses, recuperou e cresceu 63% durante os seis anos seguintes. Em três anos a Argentina tinha alcançado o nível de produção anterior à crise; pelo contrário, a Grécia não deverá atingir o seu PIB pré-recessão durante pelo menos oito anos.

Quando é que isto acaba? Enquanto estes governos estiverem empenhados em seguir políticas que encolhem as suas economias, a sua única esperança é que a economia global acelere e os recupere através do aumento da procura de exportações. Isto não é expectável no futuro próximo — o resto da Europa não está a crescer assim tão rapidamente e a economia dos EUA ainda está frágil.

Os governos da Grécia, Portugal e Irlanda têm que dizer às autoridades europeias que não aceitam quaisquer acordos de “resgate” que não permitam o crescimento das suas economias. Este tem que ser o princípio: ajuda, não punição. A Espanha não entrou ainda num acordo de empréstimo, mas está em situação semelhante. Estes governos têm um grande poder de negociação que não utilizam, já que as autoridades europeias têm muito medo de uma expulsão e/ou saída do Euro de qualquer um deles. E as autoridades europeias têm os meios para ajudar cada uma destas economias a recuperar através de políticas macro-económicas expansionistas. Só precisam que lhes digam que “não há alternativa”.

(Tradução: Helena Romão)

A Amarga Ironia de Usar a Crise Financeira para Dar Cabo do SNS

por Adam Ramsay | Uk Uncut

Cerca de 50% das falências americanas têm origem em contas médicas. Quando falamos de «hipotecas sub-prime», falamos de pessoas reais a enfrentar a ruína financeira. A principal razão desses americanos serem expulsos das suas casas é ficarem doentes.

Quando todo um sistema económico está podre, não se pode culpar apenas um dos seus aspectos pelo colapso. Mas pode dizer-se que essa peça da engrenagem também falhou. E assim é com a saúde nos EUA. Uma das principais razões pelo desmoronamento da economia global é o facto de no país mais rico do mundo milhares de pessoas terem sido forçadas a deixar as suas causas quando ficaram doentes. Tiveram de escolher entre a casa e a saúde. E não honraram as hipotecas.

Os banqueiros construíram umas torres enormes de riqueza imaginária, ao jogarem com o valor dessas casas. À medida que as despesas médicas foram subindo, à medida que mais e mais famílias enfrentaram a insolvência, essas torres foram derrubadas. E esmagaram uma economia que tinha começado a venerar a sua altura demente e majestosa.

Ou seja, as corporações que dirigem a saúde nos Estados Unidos têm uma responsabilidade enorme na queda do crédito. Foram elas que causaram as falências. Foram elas que forçaram as pessoas a deixar as suas casas. Foram elas que deram um chuto na base da nossa economia desequilibrada.

E são elas que estão agora a tentar assumir o controlo da saúde na Grã-Bretanha. Quando Andrew Lansley fala da reforma do Sistema Nacional de Saúde (SNS), é preciso que fique claro do que é que está a falar. Porque «reforma» não é o que lhe chama o de The Lancet, que usa a expressão «o fim do nosso Serviço Nacional de Saúde.» O que o governo está a tentar fazer não é uma reestruturação — é um leilão.

E, como em todos os leilões, o vencedor será quem fizer a maior oferta. É por isso que as corporações médicas norte-americanas estão tão empenhadas em que a lei da Saúde e Assistência Social seja aprovada; é por isso que empresas como a United Health estão tão satisfeitas por integrar os think tanks favoritos do Governo. Porque sabem que este secretário de Estado está a fazer tudo para deixar o SNS na situação ideal para que elas possam devorar o seu recheio. Sejamos também claros quanto à dimensão deste apetite: em 2010, Stephen J. Hemsley, presidente United Health, recebeu 10 810 131 dólares. Ao contrário do nosso relativamente magro SNS, a empresa está inchada e é ineficiente: carrega a gordura das suas vacas gordas.

Quando nos dizem que essas empresas irão melhorar a eficiência dos nossos cuidados médicos, estão simplesmente a mentir. Todos os factos, todas as comparações internacionais, todas as estatísticas, todos os factos mostram que os sistemas de saúde privados com os seus executivos bem pagos e accionistas exigentes têm custos muito mais elevados. Do que estas empresas percebem é da eficiência do comboio sobrelotado, da eficiência dos call centers com falta de operadores, da eficiência do enriquecimento rápido dos seus executivos: da eficiência dos desbaratinadores de activos e dos especuladores. Isto não é exactamente o mesmo que a eficiência de um sistema de saúde bem gerido.

Estas empresas construíram o sistema de saúde mais caro e explorador do planeta — o sistema de saúde que Obama tanto se empenhou em reformar. Os seus executivos empurraram milhões de pessoas doentes para a bancarrota para poderem continuar a viver uma vida luxuosa. São ineficazes e inadequadas, gananciosas e destrutivas. Não há lugar para elas na nossa ilha. Na Grã-Bretanha, as decisões médicas baseiam-se nas necessidades, não na ganância empresarias; e tomam-se em nome dos utentes, e não dos lucros. Temos de nos manter unidos e nunca esquecer isto. Várias gerações neste país lutaram por um Sistema Nacional de Saúde; quando os nossos avós regressaram da Segunda Guerra Mundial, ele foi finalmente implementado. E há 60 anos que defendemos o que eles montaram e nos deixaram: um sistema de saúde que nos pertence a todos e que é dirigido em nome de nós todos. Hoje, o legado dos nossos avós enfrenta o maior ataque de sempre; por isso, temos de montar a maior defesa de sempre.

Mas temos de fazer mais do que proteger o SNS. Não foram apenas as empresas de saúde americanas que causaram a catástrofe económica. Ao olhar para trás, é inacreditável que praticamente nada tenha sido feito para re-estruturar os nossos bancos.

É uma ironia amarga que o governo de Cameron esteja a usar o caos de uma crise financeira para dar cabo do SNS e o substituir pelas sementes do sistema americano, que tanto contribuiu para a crise. É revoltante que nada se tenha feito para reformar os bancos que causaram o crash. No sábado [27 de Maio], vamos exigir o fim desta inversão ridícula das coisas. Vamos agir directamente sobre delegações de vários bancos, por todo o país. Vamos exigir que o governo tire o garrote do Sistema Nacional de Saúde e o aplique antes aos bancos inchados. Junta-te a nós!

Debtocracy (Legendado em Português)

Debtocracy (ou Dividocracia) é um documentário sobre a crise grega. Vale a pena ver, para perceber a nossa situação, e que medidas podemos tomar para a resolver.

Debtocracy International Version por BitsnBytes

A Europa que temos

Homens armados e com viseiras a bater em manifestantes pacíficos e desarmados.

#acampadaporto 7º dia

A tarde de ontem foi marcada pela ânsia de saber novidades sobre o que se estaria a passar na acampada de Coimbra. Os nossos companheiros de Coimbra receberam ordem da força policial para se retirarem do local. Felizmente a resistência venceu!

Ao final do dia o grupo GATA orientou um workshop sobre assédio sexual, bastante participativo.

A assembleia do dia de ontem, das mais participativas também, começou com a decisão de fazermos resistencia pacifica em caso de ordem de retirada por parte das forcas policiais. Foi nos dado um mini workshop sobre o tema.

A assembleia discutiu e aprovou um novo manifesto. Este está em aberto e será novamente
discutido na assembleia de hoje.

Continuamos a precisar de comida, tendas, e de pessoas. Todas e todos à Praça!

Auditoria Cidadã à Dívida Pública - O Que É?

Nas últimas semanas, o termo auditoria tem sido utilizado com muita frequência, e nem sempre da forma mais apropriada ou justificada. Neste momento, a sociedade civil portuguesa deve exigir uma auditoria cidadã à dívida pública. Através dessa exigência, nós, cidadãs e cidadãos da República, impediremos a continuação do sequestro do nosso destino por agentes cujos padrões de transparência não são suficientemente elevados e que não elegemos, pelo que se consideram imunes à prestação de contas que sustenta qualquer democracia.

A constituição de uma comissão de auditoria resultará numa avaliação rigorosa dos compromissos assumidos pelo sector público português e modificará os termos da discussão política. Porque, com uma auditoria cidadã, a reestruturação da dívida, que já é um dado adquirido, será feita em nome da justiça social e a favor de pessoas e famílias; com as auditorias e auditores do costume, a reestruturação será efectuada com uma atenção desproporcionada e injustificada aos credores. A sociedade civil portuguesa deve assumir as suas responsabilidades e exercer os seus direitos, nos termos da Constituição da República (Art. 48º: 1, 2).

1. O que é uma auditoria?

Uma auditoria é uma avaliação a um sistema ou conjunto de dados, de modo a verificar a sua consistência, validade e fiabilidade. Em paralelo, uma auditoria também pode avaliar a capacidade de auto-regulação de um sistema e a fiabilidade da entidade que produz um conjunto de dados. Pode ser complementada com uma avaliação dos mecanismos de verificação interna do sistema ou da entidade que produz os dados.

Uma auditoria financeira, por exemplo, é uma verificação da consistência, validade e fiabilidade da demonstração financeira produzida por uma entidade, como uma empresa.

2. Qual é a diferença entre uma auditoria às contas públicas e à dívida (externa, pública ou privada)?

Uma auditoria às contas públicas é diferente de uma auditoria à dívida.

a) Numa auditoria à dívida, verificam-se os compromissos assumidos por um devedor, tendo em conta a sua origem, legitimidade, legalidade e sustentabilidade.

b) Uma auditoria às contas públicas compreende, pelo menos, duas dimensões do sector público: uma avaliação da estrutura de despesas e uma avaliação da estrutura de receitas. Normalmente, uma auditoria às contas públicas é entendida como verificação das despesas públicas. A amplitude de uma auditoria deste género, sem monitorização adequada, pode torná-la um instrumento político, utilizado por grupos de interesses com objectivos aparentemente indeterminados e que podem atentar contra o interesse público (como a redução das transferências sociais).

A dívida externa é a soma da dívida pública (todos os compromissos assumidos pelo sector público perante credores não-residentes em Portugal) e dívida privada (todos os compromissos assumidos por residentes em Portugal perante não-residentes em Portugal). Portanto:

a) uma auditoria à dívida pública refere-se aos compromissos assumidos pelo sector público (incluindo dívida privada garantida pelo Estado) perante credores residentes e não-residentes;

b) uma auditoria à dívida privada refere-se aos compromissos assumidos pelos bancos, empresas e famílias e indivíduos residentes perante credores residentes e não-residentes;

c) uma auditoria à dívida externa refere-se aos compromissos assumidos pelo sector público, pelos bancos, pelas empresas e pelas famílias e pelos indivíduos residentes em Portugal perante credores não-residentes.

3. No que diz respeito à dívida pública, qual é a diferença entre auditoria externa e auditoria cidadã?

Auditorias externas e auditorias cidadãs dizem respeito a dimensões diferentes. Vejamos porquê:

a) Uma auditoria externa ou independente é uma avaliação da dívida feita por elementos exteriores ao Estado português. Embora as auditorias externas sejam, teoricamente, independentes, isso não se verifica em todos os casos.

b). Uma auditoria cidadã é uma verificação coordenada pela sociedade civil.

Podemos tirar algumas conclusões desta classificação:

a) Uma auditoria externa pode ser efectuada por qualquer entidade auditora, desde que a mesma não pertença à estrutura orgânica do sector público;

b) Uma auditoria externa pode não ser independente. As quatro grandes auditoras (Ernst&Young, PricewaterhouseCoopers, KPMG e Deloitte) mantêm, desde há vários anos, relações contratuais com diversas instituições públicas, regimes de responsabilidade limitada e um oligopólio que previne e diminui os seus incentivos à prestação de contas perante os cidadãos. Não garantem um grau adequado de transparência numa auditoria à dívida pública. Nesse sentido, são auditoras externas, mas não independentes ou credíveis para o efeito;

c) Uma auditoria cidadã é uma avaliação efectuada por uma comissão constituída por membros da sociedade civil. Ou seja, é uma auditoria externa, porque a comissão não é estatal, embora possa incluir titulares de cargos públicos, e é uma auditoria independente, porque garante, desde logo, um grau adequado de transparência e prestação de contas aos cidadãos. Contudo, a independência de uma comissão cidadã deve exigir a colaboração da mesma com instituições públicas específicas, como o Tribunal de Contas, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público e o Banco de Portugal.

4. Porque devemos exigir uma auditoria cidadã?

Existem duas razões principais:

a) Uma auditoria cidadã é a única modalidade que oferece garantias em termos de transparência e prestação de contas à sociedade civil. Além disso, é a única que garante rigor e precisão na detecção de dívida legítima, ilegítima, insustentável ou odiosa.

b) A auditoria cidadã tem o objectivo de clarificar o processo de reestruturação da dívida e torná-lo político. Com uma auditoria cidadã, a reestruturação passará obrigatoriamente por considerações de justiça social e não apenas por obrigações contratuais ou pela satisfação das prioridades de credores (especialmente de credores que são co-responsáveis pela contracção de dívida ilegítima/ilegal/insustentável).

5. Qual é o papel da sociedade civil neste processo?

A sociedade civil desempenha três papéis principais:

a) Elege os representantes que formarão uma comissão de auditoria;

b) Define os termos da fiscalização à comissão de auditoria;

c) Utiliza os resultados.

6. Que tipos de dívida podem ser detectados numa auditoria cidadã da dívida pública?

A dívida pública pode ser dividida em cinco categorias:

a) Dívida legítima: Compromissos assumidos pelo sector público nos termos da lei, em igualdade de circunstâncias entre devedor e credor, e em benefício (subjectivo/objectivo) do interesse geral;

b) Dívida ilegítima: Compromissos assumidos pelo sector público nos termos da lei, mas sem que se verifique a situação de igualdade de circunstâncias entre devedore e credor, e/ou em prejuízo (subjectivo/objectivo) do interesse geral;

c) Dívida ilegal: Compromissos contraídos pelo sector público em violação do ordenamento jurídico aplicável;

d) Dívida odiosa: Compromissos contraídos por regimes autoritários em prejuízo claro dos interesses dos seus cidadãos;

e) Dívida insustentável: Compromissos assumidos pelo sector público cujo pagamento é incompatível com o crescimento e criação de emprego (o volume de encargos com dívida e juros respectivos asfixia as finanças públicas).

Podemos tirar algumas conclusões:

a) O empréstimo acordado com a comissão conjunta BCE-CE-FMI comporta juros insustentáveis, pelo que uma parte da dívida é, previsivelmente, insustentável. O caso da aquisição dos submarinos, em que existem suspeitas fundadas de práticas corruptas e, em cujo âmbito, já foi aberto um inquérito, exemplifica um compromisso insustentável e potencialmente ilegal.

a.1) As parcerias público-privadas (PPP), casos de complexidade acrescida, devem ser incluídas no âmbito analítico de uma auditoria cidadã à dívida. A maioria dos estudos de impacto financeiro apontam para a sua insustentabilidade; as PPP são, por definição, opacas e, em vários casos documentados, obrigam o Estado a suportar perdas significativas, enquanto os parceiros privados derivam lucros cuja tributação continua a ser insuficiente para compensar esta discrepância. Portanto, também devem ser escrutinadas.

b) Os resultados de uma auditoria cidadã à dívida pública podem ser estimados, mas não determinados antes do processo;

c) Uma parcela da dívida pode ser ilegítima e sustentável, legítima e insustentável ou ilegítima e insustentável; em qualquer destes casos, deve ser exigida a reestruturação;

d) A dívida odiosa é um conceito cuja aplicabilidade em países democráticos é mais complicada.

7. Quais as consequências?

Se os resultados de uma auditoria cidadã à dívida pública determinarem a existência de uma das três combinações que leste no ponto anterior, a consequência deve ser a reestruturação da dívida, imediata ou faseada. É importante enfatizar isto: a dívida contraída de forma legítima será identificada como tal - por exemplo, certificados de aforro ou certificados do Tesouro. O objectivo de uma auditoria cidadã é descritivo e analítico: a comissão de auditores deve proceder a uma análise rigorosa e exaustiva de todos os compromissos assumidos pelo sector público, para poder classificá-los da forma apropriada e comunicar os resultados de forma clara, simples e compreensível à sociedade civil, de modo a que a mesma possa usá-los para exigir uma reestruturação imediata ou faseada.

O corolário lógico de uma auditoria cidadã tem duas dimensões:

a) A sociedade civil deixa de estar submetida a imperativos tecnocráticos e opacos; passa a dispor de um instrumento de pressão política, devidamente investigado e fundamentado, para exigir, nos termos que definir, uma reestruturação que dê prioridade às pessoas e ao bem-estar, não aos credores;

b) Uma reestruturação da dívida por iniciativa dos devedores será sempre mais justa do que se for orientada pelos interesses dos credores. Porquê? Porque será efectuada atendendo aos interesses de todas as partes envolvidas, priorizando os interesses das cidadãs e cidadãos portugueses.

8. Quem é que faz a auditoria cidadã?

A auditoria cidadã deve ser feita por membros da sociedade civil, com ou sem filiação partidária, sindical ou associativa. Para ser bem sucedida, a comissão deve procurar incluir, em todo o processo, representantes de instituições públicas relevantes, como os já referidos TC e BdP, e um observador do IGCP, que será uma das entidades auditadas. Além disso, deve incluir, como membros ou observadores, colaboradores de organizações internacionais com experiência em auditoria à dívida (p.ex: CADTM, Eurodad, New Economics Foundation, Jubilee Campaign, ODG).

9. Quem é que fiscaliza uma auditoria cidadã?

A fiscalização da auditoria cidadã e a responsabilidade solidária dos membros da comissão de auditoria são duas das garantias que tornam esta opção mais credível e fiável que as suas concorrentes. No entanto, todas as decisões acerca da fiscalização - orgânica, competências e prestação de contas - devem ser tomadas no seio de uma plataforma representativa da sociedade civil. Com estes equilíbrios e garantias, a auditoria cidadã fica em condições de exigir um mandato político que lhe permita aceder a toda a documentação relevante e a fazer um levantamento rigoroso e exaustivo da dívida pública e dívida privada garantida pelo Estado.

10. Que tipos de trabalho, prazos, obstáculos e pressão são de esperar numa auditoria cidadã à dívida pública?

Uma auditoria cidadã pode proceder de várias formas e em várias fases. Este é um exemplo retirado do manual do CADTM para auditorias à dívida:

a) Análise geral dos processos de endividamento

b) Análise dos contratos

c) Exame à alocação real das verbas

d) Análise dos dados actuais

Existe uma quantidade indeterminada de obstáculos e pressões, mas podemos apontar alguns:

a) Obstáculos técnicos: dificuldades na identificação dos dados e contratos relevantes; acesso a documentos e dados relativos a dívida não contabilizada ou de contabilização duvidosa (Parcerias Público-Privadas; Empresas Públicas; Entidades Públicas Empresariais), acesso a documentos e dados relativos a dívida privada garantida pelo Estado; quantidade e complexidade dos dados/contratos.

b) Obstáculos políticos: bloqueio do acesso à informação por agentes políticos (nacionais e internacionais); falta de credibilidade técnica e política da auditoria e dos auditores; baixo pluralismo no debate mediático (vantajoso para oposição à auditoria cidadã).

11. Em que países foram feitas auditorias cidadãs, ou com participação alargada da sociedade civil, à dívida pública, e com que consequências?

Foram feitas auditorias cidadãs no Brasil, Filipinas e Uruguai. E também no Equador, mandatada pelo presidente Rafael Correa. A dívida foi reduzida em 25%, parcela que foi considerada ilegal.

12. No contexto dos países periféricos da Europa, está a proceder-se ou proceder-se-á a alguma auditoria cidadã?

Na Grécia, foi constituída uma comissão de auditoria, com membros da comunidade científica, política, sindical e activista. A Declaração de Atenas foi apresentada em Maio de 2011, e exige a «auditoria democrática das dívidas», «respostas soberanas e democráticas à crise da dívida» e «restruturação económica e redistribuição, não endividamento.» O apelo à constituição da comissão (traduzido aqui) foi subscrito por várias personalidades internacionais. Na Irlanda, uma iniciativa coordenada pela AFRI - Action for Ireland, pela DDCI - Debt and Development Coalition Ireland (que congrega cerca de 90 organizações), e pelo Unite (um dos maiores sindicatos irlandeses), foi lançada a 4 de Maio. Serão contratados 3 investigadores, que terão o apoio de 4 representantes de cada uma das organizações coordenadoras. Todo o processo será financiado pela sociedade civil e o projecto apresentará resultados preliminares em Junho.

Luís Bernardo, Mariana Avelãs, Nuno Teles