Recurso do processo dos detidos no despejo da es.col.a da Fontinha

Durante o despejo do Espaço Colectivo Autogestionado (Es.Col.A) do Alto da Fontinha, no Porto, no passado dia 19 de Abril, dois dos detidos, António Pedro Sousa e Ricardo Ribeiro, foram acusados de crime de injúria e crime de resistência e coacção sobre funcionário. Em julgamento sumário, no dia 2 de Maio, foram ambos condenados a pena de prisão de três meses, substituída por multa mais pagamento da taxa de justiça, num total de €954 cada, segundo sentença lida a 10 de Maio.

Vimos por este meio enviar, em anexo, cópia do Recurso da sentença - que deu entrada no Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, 3ª Secção, no passado dia 1 de Junho - de forma a que este seja divulgado e ponha a nu a farsa que foi este julgamento nitidamente político. Junta-se também em anexo cópia dos factos alegadamente provados em Tribunal, contestados no Recurso. Refira-se que o documento referente ao recurso é antecedido de um índice, com links e bookmarks para facilitar o manuseamento.

Denunciamos a violação do processo equitativo, violação do princípio da legalidade, ausência do respeito devido às instituições vigentes, plausibilidade da ausência de defesa efectiva, de onde ressalvamos:

O facto da Procuradora do Ministério Público (MP), que representa a fiscalização da Lei, ter nas suas alegações finais tecido considerações na primeira pessoa do singular sobre as convicções políticas dos arguidos, acusando-nos de "proselitismo na via da educação" e de um internacionalismo alarmante. Chegando ao cúmulo de ter dito que "se não queremos suportar situações que não nos agradam, vivemos isolados na Serra da Lousã". E o facto da Procuradora do MP e do Juiz de Direito do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto - 3ª Secção terem, com toda a evidência e à vontade, conduzido os testemunhos de acusação e ignorado os de defesa.

E fica a dúvida, uma vez que nada ficou provado, o que é que afinal sustenta a acusação?

Recurso Processo Despejo Fontinha

Factos Pretensamente Provados Fontinha

Solidariedade com São Lázaro — Concentração

A casa ocupada da Rua de São Lázaro em Lisboa foi hoje despejada, contra a ordem expressa do tribunal. Os detalhes de todo o processo podem encontrar-se aqui.

Concentrações de Solidariedade:

31 Maio, 19h — Martim Moniz, Lisboa
31 Maio, 18h — Alto da Fontinha, Porto

Solidariedade imigrante

«As contribuições líquidas dos imigrantes para a Segurança Social em 2010 ultrapassaram 300 milhões de euros, o que "prova que Portugal ganha com a imigração", afirmou hoje o investigador João Peixoto, autor de um estudo nesta área. (...) O estudo indica que o número de estrangeiros contribuintes foi de 276.417 em 2010, ano em que o saldo do sistema de segurança social português com os imigrantes atingiu 316 milhões de euros (ME).»

Do "i" online de ontem, que assim retomou uma matéria que o Público havia já tratado, de forma mais exaustiva, no final de 2011. Quando se fala em «contribuição líquida», significa que os 316 milhões de euros apurados em 2010 resultam da dedução - face ao montante global de contribuições dos imigrantes para os cofres da Segurança Social (580 milhões de euros) - das despesas com prestações sociais e pensões atribuídas a estrangeiros residentes em Portugal (264 milhões de euros, que beneficiam toda a comunidade imigrante, esteja ou não empregada). Isto é, mais de metade das receitas provenientes do trabalho imigrante constituem receita líquida: os imigrantes pagam não só a sua protecção social, como contribuem para pagar a dos outros, a dos cidadãos nacionais. Querem melhor exemplo de sustentabilidade e solidariedade?

É por estas e por outras razões que o afluxo de estrangeiros constitui um claro sinal de desenvolvimento de um país (e a saída, de estrangeiros e nacionais, o seu reverso). Aliás, talvez um dia a «imigração» venha a adquirir o estatuto de indicador macroeconómico, tão ou mais digno (e relevante), que muitos dos indicadores tradicionalmente convencionados (como a «balança comercial», por exemplo, que acaba por dizer bastante menos sobre a situação económica e social de um país).

(Publicado originalmente no Ladrões de Bicicletas)

"A 4° Guerra Mundial (The Fourth World War)" - #uncut

Círculos viciosos e saídas mágicas

A política da crise está enrolada em dois círculos viciosos. O primeiro é o do défice. As políticas de austeridade que visavam combater o défice conduziram a gastar mais em subsídios sociais e a arrecadar menos em impostos. A austeridade que era a solução mostrou ser parte do problema. Agora, há mesmo quem pense que é preciso juntar mais austeridade à austeridade num cenário grego.

Os partidários da troika pretendem mesmo que o dogma da política austeritária, contestada pelos economistas que não são extremistas neoliberais, se torne lei. Sob a máscara do “rigor”, o tratado orçamental europeu limitará o défice estrutural a 0,5%. Cria-se assim um colete-de-forças que impede investimentos contra-cíclicos que promovam crescimento económico e a democracia fica refém da supervisão dos tecnocratas.

O segundo círculo vicioso é o do consumo e da produção. Os mesmos que vendiam as maravilhas da economia a crédito dedicaram-se, depois da crise, a vender a ideia de que vivemos acima das nossas possibilidades. Num rasgo de sinceridade, Passos Coelho apontava como desígnio o empobrecimento. Se mal o disse, pior o fez: a sua política empobreceu milhares de portugueses. Só que o empobrecimento afectou todo o sistema económico. Menos consumo significou mais dívidas e falência de quem vivia desse consumo, afundando cada vez na pobreza.

Face aos dois círculos em que nos pretendem encerrar, vão-nos apresentando saídas mágicas. A primeira saída mágica consiste na velha teoria do bom aluno. A economia afunda-se e o empréstimo negociado à pressa antes das eleições parece impossível de pagar nos prazos estabelecidos. Mas o bom aluno nada faz, senta-se à espera que lhe alterem as regras se se portar bem: talvez as coisas corram melhor do que esperado internacionalmente (e se não pode-se sempre culpar a Grécia…), talvez venha mais dinheiro ou os pagamentos dos juros sejam prolongados. O bom aluno pensa que se seguir os interesses de Merkel alguma migalha o salvará.

Outra saída mágica apresentada é a exportação. Só que em tempo de crise o consumo nos países estrangeiros contrai-se, sofrendo também das mesmas políticas que afectam o nosso país, tornando mais difícil exportar. Por outro lado, a exportação não é saída para todo o tipo de produção (muita só é viável nos mercados de proximidade) e a utopia de reduzir ao máximo salários e direitos para promover a exportação constrói um país de pesadelo. Quem apresenta a exportação como saída mágica não promove o debate sobre o que produzir e em que condições. É mais fácil mandar umas bocas sobre pastéis de nata…

Assim, no meio desta saída mágica e ao lado dela, desenha-se outra elaborada na nova língua dos poderosos: a inovação e o empreendedorismo. Mas a pseudo-Psicologia positiva que quer mostrar o desemprego como oportunidade acaba por se revelar apenas insultuosa face às dificuldades de quem menos tem. E, por mais repetitiva que seja, essa retórica do poder não produz inovação. A inovação, aquela que conta, não é a jogada de génio vinda do nada, o esquema de um gestor de grande empresa ou o movimento especulativo na bolsa. É aquela que custa trabalho e dinheiro: em universidades e centros de investigação. E esse investimento foi cortado.

Por último, têm-nos apresentado uma nova saída mágica: um plano para a economia e o emprego. Só que um plano a sério implicaria também investimento a sério. E, lá está, os partidários da troika tornaram ilegal gastar mais dinheiro público nestas circunstâncias. Assim, planos e pactos de crescimento acabarão por ser propaganda, reduzidos a uns mini-programas de paliativos sociais para serem apresentados na televisão. E planos para “a economia” em geral correm o perigo de ser uma outra forma de transferência de dinheiro público para os mesmos de sempre, os que já beneficiaram das parcerias público-privadas.

Vivemos num país que propõe o desemprego estrutural ou a emigração para grande parte dos seus jovens. Um país assim, é um país sem futuro. Mas não haverá saídas mágicas se continuarmos a viver presos dentro dos círculos viciosos. Rompê-los não será fácil mas custará muito mais continuar no caminho da espiral da crise.

Solidariedade com a Grécia

A Grécia vai a votos, mais uma vez, no dia 17. As sondagens dão a vitória ao Syriza, que repudia em absoluto as políticas austeritárias da Troika. Por toda a parte, chovem ameaças de catástrofe e descalabro, numa tentativa clara de deixar a democracia refém da chantagem.

Não é só o futuro da Grécia que está em jogo, é o de todos nós. Por isso, mais do que nunca, a solidariedade internacional é urgente.

Surgiram, nos últimos dias, dois manifestos a apelar à solidariedade com o povo grego. Apelamos à assinatura de ambos.





Pela Vitória da Grécia contra a Chantagem

Nas eleições do início de Maio, o povo grego rejeitou a política da troika. Desde então, o governo da Alemanha, a Comissão Europeia e o FMI ameaçam a Grécia com a expulsão do euro ou da União. Esta chantagem procura evitar que, no próximo 17 de Junho, vença um governo da esquerda contra a troika.
A vitória de um governo unitário de esquerda é decisiva para a Grécia, mas abre também caminhos para rejeitar o dogma da austeridade e a tirania da dívida na Europa.
Apelamos à solidariedade internacional com a democracia na Grécia. Apoiamos a coligação Syriza na luta por um governo que enfrente a catástrofe social e a bancarrota.
Apoiamos a esquerda grega contra a troika porque também é necessário que a esquerda portuguesa construa caminhos de coerência e alternativas corajosas, fale sem meias palavras e conquiste a maioria.

(assinar aqui)


Na Grécia, o Povo E quem mais ordena

Carta aberta aos Presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional

Nas eleições de 6 de Maio o povo grego exprimiu democraticamente a sua vontade, manifestando a sua oposição às condições impostas pelo programa de assistência financeira. Essas condições lançaram os gregos no desespero e na miséria. Pela sua brutalidade, as medidas do programa estão a dilacerar a sociedade grega, provocando rupturas incompatíveis com uma recuperação social e económica que salvaguardem padrões de vida aceitáveis para a dignidade de todo o povo.
Goradas as negociações para a constituição de um governo, os gregos vão regressar às urnas no próximo dia 17 de Junho. Trata-se de uma decisão enquadrada nas regras democráticas daquele país. Porém, está a assistir-se da parte dos mais altos representantes das instâncias internacionais a declarações que em nada facilitam uma solução ajustada à situação que se vive naquele país. Pelo contrário, as tomadas de posição já conhecidas vão no sentido de influenciar e condicionar a liberdade de escolha e decisão dos gregos, ao colocar na agenda política, ao arrepio dos tratados europeus, a sua saída da zona euro com todas as consequências daí decorrentes.
Por outro lado, no mesmo sentido da consulta eleitoral na Grécia, os resultados das consultas eleitorais realizadas recentemente em França, na Alemanha, em Itália e no Reino Unido deram um sinal inequívoco de que também naqueles países as populações estão a rejeitar as medidas de austeridade que lhes querem impor em nome de um ajustamento orçamental cujos exemplos já conhecidos em nada estão a contribuir para melhorar as economias, nem sequer se revelam úteis para atingir o apregoado objectivo de resolver o problema das suas dívidas públicas.
Por estas razões, os signatários desta carta aberta entendem que nas actuais circunstâncias se deve expressar todo o apoio e solidariedade ao povo grego, exigindo o cancelamento das medidas de austeridade que lhe foram impostas. Entendem também que os governos europeus não devem poupar esforços junto da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu para serem encontradas soluções que aliviem a tensão vivida em toda a Europa. Exigem, finalmente, que sejam respeitados os resultados das eleições de 17 de Junho enquanto escolha democrática do povo grego.

(assinar aqui)

Portugal Uncut Solidário com os Precários Inflexíveis

Em 1966, Portugal não era uma democracia. O presidente do Conselho chamava-se António de Oliveira Salazar, e o ministro da Justiça Antunes Varela. Foi por esta altura que este último senhor escreveu que «Pouco importa que o facto afirmado ou divulgado seja ou não verdadeiro - contanto que seja susceptível, ponderadas as circunstâncias do caso, de diminuir a confiança na capacidade e na vontade da pessoa [NR: neste caso a empresa abusadora] para cumprir as suas obrigações (prejuízo do crédito) ou de abalar o prestígio de que a pessoa goze ou o bom conceito em que ela seja tida (prejuízo do bom nome) no meio social em que vive ou exerce a sua actividade».
Em 2012, Portugal é uma democracia. Porém, há tribunais a proferir sentenças em que o senhor Varela é citado, e para exigir que sejam apagados comentários num blogue, em nome do «bom nome» de uma empresa de trabalho temporário. Há um ano, os Precários Inflexíveis publicaram uma denúncia de fraude numa contratação. Os comentários ao post trouxeram novas denúncias e muitos agradecimentos. O serviço público prestado tinha prevenido diversos incautos de cair nas malhas das mesmas empresas ou outras que utilizavam esquemas semelhantes. Uma das empresas denunciadas, a Ambição Internacional Marketing, interpôs uma providência cautelar para obrigar os PI a apagar do blogue todos os comentários. E o tribunal deu-lhe razão. Para cúmulo, em causa estão denúncias cuja veracidade constitui crime, mas «pouco importa», pelos vistos.
Lamentamos, mas o «bom nome» não se requer nos tribunais, merece-se. E não o merece quem faz da exploração modus operandi e ainda responde a denúncias concretas refugiando-se no argumento podre da censura. 
Se o bom nome da empresa está em causa, por suposta inverdade das acusações que lhe são feitas, há leis para investigar de que lado está a razão. Curiosamente, percebe-se porém que a empresa não deseja o apuramento da verdade, mas antes o silenciamento dos que a denunciam.
Estamos solidários com os PI e fazemos questão de reproduzir aqui todos os comentários, incluindo, claro está, os que que tribunal mandou suspender ou ocultar. É serviço público — em nome da liberdade de expressão, mas não só: o direito ao bom nome depende destas coisas, como talvez saiba, afinal, quem proferiu esta sentença divulgando nela os comentários que manda ocultar…



Comunicado dos PI.