Santa Filomena: quatro perguntas à Câmara Municipal da Amadora

«A erradicação do núcleo degradado de Santa Filomena é uma etapa fulcral para atingir o objetivo de continuar a construir uma Cidade socialmente mais justa e territorialmente coesa no respeito e na prossecução dos interesses de todos os que nela habitam».

(Do comunicado da Câmara Municipal da Amadora, hoje divulgado).

Depois de cercar e impedir o acesso ao bairro, as escavadoras municipais deram hoje início às operações de despejo e demolição no Bairro de Santa Filomena. Das 46 famílias que ficarão sem casa no decurso desta operação, apenas 28 serão realojadas. Às restantes, a Câmara Municipal da Amadora limitou-se a propor o pagamento da viagem de repatriamento para Cabo Verde ou, em alternativa, três meses de renda no mercado livre. Todas as famílias recusaram a viagem de regresso e apenas 10, em óbvias circunstâncias de pressão e intimidação, se resignaram à efémera solução do cheque de arrendamento.

A situação económica e social dos moradores do bairro é gritante e o município certamente não a desconhece. Aliás, em nenhum caso é invocada, pela edilidade, a existência de situações económicas que tornem as famílias não elegíveis para efeitos de resposta social pública. Na página do colectivo Habita encontram-se exemplos de situações dramáticas em que vivem pessoas que hoje perderam a casa. Há por isso questões a que a câmara municipal tem de dar uma resposta clara:

1. Tratando-se de situações idênticas, face à decisão de erradicação do Bairro de Santa Filomena, com que fundamento - política e socialmente aceitável - a CMA decidiu diferenciar a resposta às famílias abrangidas, realojando as que estavam inscritas pelo recenseamento de 1993 e colocando as restantes perante soluções precárias ou humanamente inaceitáveis?

2. Porque razão decidiu a câmara ignorar, de forma consciente e ostensiva, as providências cautelares em curso, mesmo que delas apenas tivesse conhecimento não oficial?

3. Conhecendo a difícil situação que o país atravessa, e as condições socio-económicas das famílias que moram no Bairro de Santa Filomena, como justifica a câmara a urgência em proceder à sua demolição, sem cuidar de garantir soluções perduráveis, justas e adequadas a todos os que nele habitam?

4. Porque é que nem sequer foi equacionada a possibilidade de realojar estas famílias no próprio bairro, na sequência da sua requalificação? Que contactos foram feitos com o Estado central tendo em vista obter apoios para resolver o problema?

Sem uma resposta precisa a estas questões, o deplorável cinismo com que a Câmara Municipal da Amadora termina o seu comunicado de hoje pode ser traduzido numa frase simples: «operação de limpeza étnica» (e não, como se quer fazer crer, do início de um processo cor-de-rosa que conduzirá à construção de «uma Cidade socialmente mais justa e territorialmente coesa, no respeito e na prossecução dos interesses de todos os que nela habitam»).

(Publicado originalmente no Ladrões de Bicicletas)

A habitação, uma condição para a liberdade

Foto de Sandra Bernardo

É vergonhoso o que está acontecer às pessoas do Bairro de Sta Filomena. A elas, e a todas as pessoas que estão a perder as suas casas, vítimas de um política de habitação assente na especulação e não nos direitos das pessoas.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) é bem clara:

Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 

(Artº 65º).

Também Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais[1] reconhece que

o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos (Preâmbulo)

e estabelece

o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. (Artº 11º)

A CRP foi escrita numa processo constituinte construído por um país que decidiu não passar um pano branco sobre décadas de miséria, de medo e muita repressão. Entendeu-se que não há liberdade com fome, nem há pão que aplaque o medo. Foi escrita em 1975 e foi embalada, mesmo que de forma diferida, pelo movimento de institucionalização dos direitos humanos que marcou Europa do pós-guerra.  

Nem meio século depois e, por todo o mundo, a habitação tornou-se objecto de especulação em mercados intoxicados e é hoje uma das nossas principais dores de cabeça: de dia para dia, crescem o número de pessoas que perdem a sua casa, movimento que se dá num ritmo desconcertante. Mais do que nunca, em tempo de austeridade e de desemprego, despejar pessoas sem garantir alternativa não é aceitável, não é admissível.

É urgente a nossa actuação. 
É a vida e a liberdade de mais de 280 pessoas que está em jogo, hoje, no Bairro de Santa Filomena.

Não podemos fechar os olhos, não podemos ignorar. 

[1] Adoptado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966. Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Janeiro de 1976, em conformidade com o artigo 27.º. O Pacto foi adoptada pelo Estado Português nesta altura e entrou em em vigor na ordem jurídica portuguesa a 31 de Outubro de 1978.

Nós por cá... tudo mal.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL GARANTE IMPUNIDADE DO ROUBO!

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 353/2012, relativo à questão dos cortes dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores da Administração Pública constitui – ao invés do que alguns opinadores logo trataram de pregar – uma errada, injusta e perigosa decisão contra os trabalhadores.

Antes de mais, porque passa por completo ao lado da questão de que os referidos cortes lesam, antes de mais, os princípios da protecção da confiança e da certeza e segurança jurídica dos cidadãos (não sendo aceitável o argumento de que estes, em tempo dito de crise, têm de estar preparados para tudo e, consequentemente, não se pode dizer que sejam surpreendidos por qualquer medida, por mais gravosa que ela seja). Como passa ao lado de que a mais grave violação do princípio da igualdade por parte das leis do orçamento reside na circunstância de apenas os titulares de rendimentos do trabalho terem de sujeitar os sacrifícios da drástica redução dos mesmos, enquanto os titulares de outros tipo de rendimentos, e desde logo os do Capital, os não suportarem, e muito menos na mesma medida e carga de esforço.

De seguida, porque – depois de a lastimável saga da eleição dos três novos membros se ter arrastado o tempo suficiente para o Acórdão sobre esta questão do corte dos subsídios só ser proferido depois do subsídio de férias já ter sido extorquido aos trabalhadores da Administração Pública – o Tribunal, usando artificiosamente do mecanismo da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, e sob a expressa invocação da necessidade de cumprir as exigências da tróica (!?) vem despudoradamente estabelecer que tal declaração afinal não produz efeitos e não só relativamente ao subsídio de férias (já entretanto propositadamente extorquido) mas também quanto ao subsídio de Natal, cujo prazo de pagamento, porém, só ocorre daqui a cerca de 5 meses!? Ou seja, e em suma, neste Acórdão o Tribunal Constitucional declara que foi inconstitucional o roubo do subsídio de férias e que também será inconstitucional o roubo do subsídio de Natal, mas logo decreta que… o produto desse roubo não é para ser restituído às respectivas vítimas!

Finalmente, este mesmo Acórdão, da forma como enquadra e proclama o princípio da igualdade, no fundo está é a ensinar o Governo, e a legitimar desde já as respectivas medidas, sobre como deve igualizar “por baixo”, ou seja, está a dizer a Passos Coelho que se para o próximo ano ele retirar os dois subsídios a todos os trabalhadores por conta de outrém, sejam eles públicos ou privados, poderá desde já contar com a chancela do Tribunal.

Em suma, este Acórdão - que alguns dirigentes políticos dos partidos da oposição procuraram apresentar como uma grande vitória dos trabalhadores – deixa por completo impune o roubo dos subsídios de férias e de Natal neste ano de 2012 e ensina e incentiva o Governo a adoptar para 2013 medidas ainda mais gravosas contra a generalidade dos trabalhadores.

É caso para dizer: com “vitórias” destas, quem precisa, afinal, de verdadeiras derrotas?

António Garcia Pereira

(Texto publicado em Blog Garcia Pereira)

Prioridades colectivas

Enfermeiros contratados a quatro euros por hora. "(...) no final do mês corresponde a cerca de 555 euros brutos e a 250 a 300 euros após os descontos, para 140 horas mensais de trabalho."
Médicos contratados a prazo. Professores com salários e situações profissionais miseráveis. 


Entretanto, as actividades do sector financeiro e segurador são remuneradas com valores que triplicam as remunerações na saúde e na educação. Em vez das diatribes costumeiras sobre a financeirização, das quais começo a fartar-me, por não explicarem tudo e apresentarem os mundos sociais como entidades inertes e sobredeterminadas, fico-me pelas perguntas.


Que revelará isto sobre nós, enquanto comunidade? Quando prezamos mais o papel social de um corretor ou de um administrador não-executivo que uma enfermeira ou um professor, que país, comunidade, sociedade, estamos a deixar a quem vier depois de nós? Sim, precária, insegura, etc.. Mas há aqui algo de mais sinistro. Quando se valoriza mais quem "gera valor" monetarizável, afirmando a primazia da teologia do dinheiro e o preço como nec plus ultra da vida social, não faltará muito para nos constituirmos enquanto sociedade de mercado.


E porquê? Para quê? Sei as respostas da cartilha, mas seria interessante debater isto com maior largura de banda. Pessoalmente, nem sequer sei o que é, na esfera civil portuguesa, uma sociedade bem-sucedida. Talvez seja porque já não somos capazes de imaginá-la; talvez seja porque temos, enquanto intelectuais orgânicos, gente como António Barreto ou Medina Carreira. Mais uma vez, respostas demasiado fáceis e desenrascadas.


Quando se desvaloriza a dignidade da medicina, da enfermagem e da educação, afirmando que o El Dorado está na Deloitte e na KPMG, ou num qualquer banco - de preferência gerindo private equity e prevenção fiscal com recurso às Ilhas Caimão -, isso não resulta apenas da exploração da classe trabalhadora e do domínio dos meios de produção por parte da classe capitalista. É uma dinâmica longa, não exclusivamente portuguesa, e hegemónica, cuja manutenção também é da nossa responsabilidade colectiva.


Não bastam respostas como "alienação" ou "justificação sistémica". É preciso perguntar por que razão se considera apropriada a destruição dos modos de vida que sustentam estas profissões, em nome do predicado da eficiência, e por que razão se assume como apropriado que, a prazo, os cursos de economia neoclássica, gestão e os MBA tendam a ter cada vez mais alunos matriculados com a certeza de que o mais importante é ganhar muito dinheiro. Talvez seja importante perguntar, e não apenas à "classe política" (uma criação pós-moderna), o que se entende por vida excelente e sociedade bem-sucedida. Perguntas aburguesadas? Não me parece. Todos os seres humanos têm uma noção daquilo que é uma vida bem vivida e de justiça social, seja qual for a sua posição no esquema hierárquico das sociedades contemporâneos. E, já agora, o que é isso de "justiça", o que significa e, mais importante, como é vivida no quotidiano. Não é preciso um doutoramento para dizermos o que é, na nossa opinião, uma vida excelente, bem vivida e realizada; bastam exemplos, e podemos partir daí. Tal como não é preciso um doutoramento para saber o que é uma sociedade bem-sucedida, para sabermos quais são as profissões que devem ser respeitadas e bem remuneradas, para sabermos se queremos que a mortalidade infantil desça e que a literacia suba. 


Se o processo colectivo de tomada de decisões não se ajusta às prioridades colectivas, talvez esteja na altura de reavaliar o processo e tentar causar uma ruptura. Contudo, uma pergunta ligeiramente mais cínica leva-me a questionar também prioridades e os seus efeitos na interacção entre seres humanos na nossa sociedade. Talvez as prioridades, estas prioridades que nos tornam colectivamente impermeáveis à precarização da vida de quem cuida de nós e dos membros das nossas redes sociais, também sejam importantes.

SOMOS MULHERES. SOMOS DESEMPREGADAS. TEMOS VOZ.

Sábado dia 30, pelas 13h30 no Largo de Camões,
faz a tua pancarta e junta-te a nós 
na Manifestação pelo direito ao trabalho.

Que a crise não legitime o despedimento de trabalhadoras apenas porque são mulheres. Que mulheres não possam ser despedidas porque engravidaram, prejudicadas porque são mães, desrespeitadas na sua dignidade no trabalho e na ausência deste. Manifestamos a nossa solidariedade com as mulheres que, desempregadas como nós, precisam do emprego não só para garantir o pão, a casa, as condições de vida básicas, para si e/ou para os seus filhos, mas também para se libertarem da asfixia de uma relação violenta e para recuperarem a sua liberdade e a sua segurança.

No dia em que saímos à rua pelo direito ao trabalho, afirmamos alto e bom som que somos mulheres e queremos o reconhecimento das nossas reivindicações e o respeito pelas nossas preocupações. Sem condescendências, sem falsas cedências, sem falsas paridades, recusamos a discriminação, tenha ela o sinal que tiver. Temos uma voz e erguemo-la bem alto. Por um País mais justo. Por um futuro que também nos pertence e não pode construir-se sem nós.

Colectivo de mulheres desempregadas e sub empregadas

mulheres.desempregadas@gmail.com

https://www.facebook.com/events/326872234060603/?context=create

No sábado o Calvin também vai!

Manifestação pelo Direito ao Trabalho

Sábado, 30 Junho — 15h

Lisboa: do Largo de Camões a São Bento

Porto: da Praça da Batalha à Praça D. João I

Site do Movimento sem Emprego

Evento FaceBook da Manifestação

Não há alternativas é a tua tia francesa, pá!

Jogo das verdades absolutas e da sua tradução em francês: 

Se for mais fácil despedir haverá menos desemprego e não há alternativa: França vai encarecer despedimentos para combater o desemprego de 10%

Não há dinheiro para as reformas, os trabalhadores têm que continuar a trabalhar e não há alternativa: La retraite à 60 ans va rapporter plus qu'elle ne va coûter

Toda a gente gostava de subir o salário mínimo, mas não há dinheiro. Percebam, não há alternativa: Salário mínimo em França sobe 2% para os 1425 euros

 

Anda uma pessoa quase quarenta anos para perceber de facto o que é isto de viver «à grande e à francesa». 

Hoje foi anunciada a subida em 2 % do salário mínimo francês, ou seja, 0,6 % acima da inflação. A presidente do MEDEF (a confederação patronal), atreveu-se a dizer, imagine-se, que esta medida permite manter como objectivo principal o emprego. Ela até sabe que a evolução salarial não é a única variável que pode perturbar o funcionamento da economia! 

Os sindicatos, em vez de dizer «amen» e fazer uma vénia à la João Proença, respondem que uma subida real de 0,6 % é pequena, que corresponde apenas a uma baguete por semana e que continuam a luta por melhores condições. Mal agradecidos! Que desplante!

Já agora, convém lembrar que os 1425 euros correspondem às 35 horas semanais e não às nossas 24/24h, que são a realidade da «flexibilidade de horário».

Conclusão: este conjunto de medidas não vão resolver todos os problemas de pobreza que existem em França, é certo. Existem, são graves e não pretendo de forma alguma menosprezá-los. Mas pelo menos impedem que se agravem ou alastrem aos sectores de população activa e empregada.

Qu'ils sont fous, ces gaulois!

Manifestação pelo Direito ao Trabalho - Movimento sem Emprego

Pelo direito ao trabalho e por políticas de pleno emprego!

 

 

 

Cavaco Silva disse, há pouco tempo, que 10.000 euros por mês não lhe chegavam para as despesas. Miguel Relvas e Passos Coelho já afirmaram em público que os jovens só terão melhoria na sua vida se emigrarem, e in...sultaram os que ainda não o fizeram dizendo que «não querem sair da sua zona de conforto». Agora, Passos Coelho diz que «o desemprego é uma oportunidade para mudar de vida» e que não se deve «estigmatizar» um despedimento.É notório o desrespeito dos membros do Governo, dos deputados da maioria, e do Presidente da República, em relação aos trabalhadores desempregados. Desrespeito que já vem de longe entre os partidos que nos governam: não esquecemos que José Sócrates assinou um memorando com a troika onde está escrito, preto no branco, que é preciso reduzir de 24 para 18 meses o tempo do subsídio de desemprego porque «a actual duração do subsídio não estimula a procura de trabalho»!Os desempregados não são calaceiros. São as vítimas da política de PS, PSD e CDS, de há muitos anos, de destruição da economia nacional, destruição da protecção laboral, venda ao desbarato de empresas públicas, permissividade total aos negócios mais mirabolantes no sector privado - com o seu cortejo de falências, deslocalizações, despedimentos colectivos, «lay-offs» -, ausência absoluta de um modelo económico que não assente em trabalho barato e sem qualificações. Se há desemprego não é por culpa da falta de empreendedorismo, de proactividade, de dinâmica e espírito de iniciativa dos desempregados: é porque há a decisão política de não investir na economia. A decisão política de não qualificar os trabalhadores. A decisão política de não negociar em favor de Portugal junto da UE. A decisão política de prejudicar os trabalhadores e beneficiar o capital.Porque rejeitam todas estas decisões políticas, e sobretudo porque sentem vivo repúdio por quem lhes destruiu o emprego e ainda os culpa por isso, os desempregados vão sair à rua em todo o país, convidando a juntar-se-lhes todos os partidos políticos, todos os sindicatos, todas as associações, todos os movimentos sociais, todos os colectivos, e todos aqueles que rejeitem esta política de insulto a quem não trabalha por decisão política dos partidos ao serviço do capital. O desemprego não é uma oportunidade: o desemprego é uma catástrofe nacional, cujos culpados não são os desempregados, nem os imigrantes, nem as conjunturas, nem as inevitabilidades: os culpados são os partidos cujas políticas criaram, maciçamente, o desemprego, e que têm ainda a suprema desfaçatez de atirarem a culpa para o agredido por eles!

o estado da justiça em portugal

 ... como explicar o contraste entre a tradição de combatividade dos advogados portugueses em situações bem mais graves do que as actuais, no antigo regime, comparada com a actual passividade da maioria?

Um elemento relevante da resposta pode ser revelado pela postura da Ordem dos Advogados que torna "possível processar disciplinarmente eles próprios, por participação de qualquer dos seus membros, ou do próprio órgão, em interesse próprio (por se sentirem melindrados com alguma coisa, designadamente com arguições de nulidade da intervenção deles) contra qualquer advogado, permitindo-se instruírem eles próprios e julgarem eles próprios, em causa própria, portanto".

O medo de que se fala existir e impedir a acção cívica dos portugueses tem como uma das suas fontes as perseguições a advogados, como aquela denunciada por José Preto, aqui.

(found @indymedia)

Recurso do processo dos detidos no despejo da es.col.a da Fontinha

Durante o despejo do Espaço Colectivo Autogestionado (Es.Col.A) do Alto da Fontinha, no Porto, no passado dia 19 de Abril, dois dos detidos, António Pedro Sousa e Ricardo Ribeiro, foram acusados de crime de injúria e crime de resistência e coacção sobre funcionário. Em julgamento sumário, no dia 2 de Maio, foram ambos condenados a pena de prisão de três meses, substituída por multa mais pagamento da taxa de justiça, num total de €954 cada, segundo sentença lida a 10 de Maio.

Vimos por este meio enviar, em anexo, cópia do Recurso da sentença - que deu entrada no Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, 3ª Secção, no passado dia 1 de Junho - de forma a que este seja divulgado e ponha a nu a farsa que foi este julgamento nitidamente político. Junta-se também em anexo cópia dos factos alegadamente provados em Tribunal, contestados no Recurso. Refira-se que o documento referente ao recurso é antecedido de um índice, com links e bookmarks para facilitar o manuseamento.

Denunciamos a violação do processo equitativo, violação do princípio da legalidade, ausência do respeito devido às instituições vigentes, plausibilidade da ausência de defesa efectiva, de onde ressalvamos:

O facto da Procuradora do Ministério Público (MP), que representa a fiscalização da Lei, ter nas suas alegações finais tecido considerações na primeira pessoa do singular sobre as convicções políticas dos arguidos, acusando-nos de "proselitismo na via da educação" e de um internacionalismo alarmante. Chegando ao cúmulo de ter dito que "se não queremos suportar situações que não nos agradam, vivemos isolados na Serra da Lousã". E o facto da Procuradora do MP e do Juiz de Direito do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto - 3ª Secção terem, com toda a evidência e à vontade, conduzido os testemunhos de acusação e ignorado os de defesa.

E fica a dúvida, uma vez que nada ficou provado, o que é que afinal sustenta a acusação?

Recurso Processo Despejo Fontinha

Factos Pretensamente Provados Fontinha

Solidariedade com São Lázaro — Concentração

A casa ocupada da Rua de São Lázaro em Lisboa foi hoje despejada, contra a ordem expressa do tribunal. Os detalhes de todo o processo podem encontrar-se aqui.

Concentrações de Solidariedade:

31 Maio, 19h — Martim Moniz, Lisboa
31 Maio, 18h — Alto da Fontinha, Porto

Solidariedade imigrante

«As contribuições líquidas dos imigrantes para a Segurança Social em 2010 ultrapassaram 300 milhões de euros, o que "prova que Portugal ganha com a imigração", afirmou hoje o investigador João Peixoto, autor de um estudo nesta área. (...) O estudo indica que o número de estrangeiros contribuintes foi de 276.417 em 2010, ano em que o saldo do sistema de segurança social português com os imigrantes atingiu 316 milhões de euros (ME).»

Do "i" online de ontem, que assim retomou uma matéria que o Público havia já tratado, de forma mais exaustiva, no final de 2011. Quando se fala em «contribuição líquida», significa que os 316 milhões de euros apurados em 2010 resultam da dedução - face ao montante global de contribuições dos imigrantes para os cofres da Segurança Social (580 milhões de euros) - das despesas com prestações sociais e pensões atribuídas a estrangeiros residentes em Portugal (264 milhões de euros, que beneficiam toda a comunidade imigrante, esteja ou não empregada). Isto é, mais de metade das receitas provenientes do trabalho imigrante constituem receita líquida: os imigrantes pagam não só a sua protecção social, como contribuem para pagar a dos outros, a dos cidadãos nacionais. Querem melhor exemplo de sustentabilidade e solidariedade?

É por estas e por outras razões que o afluxo de estrangeiros constitui um claro sinal de desenvolvimento de um país (e a saída, de estrangeiros e nacionais, o seu reverso). Aliás, talvez um dia a «imigração» venha a adquirir o estatuto de indicador macroeconómico, tão ou mais digno (e relevante), que muitos dos indicadores tradicionalmente convencionados (como a «balança comercial», por exemplo, que acaba por dizer bastante menos sobre a situação económica e social de um país).

(Publicado originalmente no Ladrões de Bicicletas)

"A 4° Guerra Mundial (The Fourth World War)" - #uncut

Círculos viciosos e saídas mágicas

A política da crise está enrolada em dois círculos viciosos. O primeiro é o do défice. As políticas de austeridade que visavam combater o défice conduziram a gastar mais em subsídios sociais e a arrecadar menos em impostos. A austeridade que era a solução mostrou ser parte do problema. Agora, há mesmo quem pense que é preciso juntar mais austeridade à austeridade num cenário grego.

Os partidários da troika pretendem mesmo que o dogma da política austeritária, contestada pelos economistas que não são extremistas neoliberais, se torne lei. Sob a máscara do “rigor”, o tratado orçamental europeu limitará o défice estrutural a 0,5%. Cria-se assim um colete-de-forças que impede investimentos contra-cíclicos que promovam crescimento económico e a democracia fica refém da supervisão dos tecnocratas.

O segundo círculo vicioso é o do consumo e da produção. Os mesmos que vendiam as maravilhas da economia a crédito dedicaram-se, depois da crise, a vender a ideia de que vivemos acima das nossas possibilidades. Num rasgo de sinceridade, Passos Coelho apontava como desígnio o empobrecimento. Se mal o disse, pior o fez: a sua política empobreceu milhares de portugueses. Só que o empobrecimento afectou todo o sistema económico. Menos consumo significou mais dívidas e falência de quem vivia desse consumo, afundando cada vez na pobreza.

Face aos dois círculos em que nos pretendem encerrar, vão-nos apresentando saídas mágicas. A primeira saída mágica consiste na velha teoria do bom aluno. A economia afunda-se e o empréstimo negociado à pressa antes das eleições parece impossível de pagar nos prazos estabelecidos. Mas o bom aluno nada faz, senta-se à espera que lhe alterem as regras se se portar bem: talvez as coisas corram melhor do que esperado internacionalmente (e se não pode-se sempre culpar a Grécia…), talvez venha mais dinheiro ou os pagamentos dos juros sejam prolongados. O bom aluno pensa que se seguir os interesses de Merkel alguma migalha o salvará.

Outra saída mágica apresentada é a exportação. Só que em tempo de crise o consumo nos países estrangeiros contrai-se, sofrendo também das mesmas políticas que afectam o nosso país, tornando mais difícil exportar. Por outro lado, a exportação não é saída para todo o tipo de produção (muita só é viável nos mercados de proximidade) e a utopia de reduzir ao máximo salários e direitos para promover a exportação constrói um país de pesadelo. Quem apresenta a exportação como saída mágica não promove o debate sobre o que produzir e em que condições. É mais fácil mandar umas bocas sobre pastéis de nata…

Assim, no meio desta saída mágica e ao lado dela, desenha-se outra elaborada na nova língua dos poderosos: a inovação e o empreendedorismo. Mas a pseudo-Psicologia positiva que quer mostrar o desemprego como oportunidade acaba por se revelar apenas insultuosa face às dificuldades de quem menos tem. E, por mais repetitiva que seja, essa retórica do poder não produz inovação. A inovação, aquela que conta, não é a jogada de génio vinda do nada, o esquema de um gestor de grande empresa ou o movimento especulativo na bolsa. É aquela que custa trabalho e dinheiro: em universidades e centros de investigação. E esse investimento foi cortado.

Por último, têm-nos apresentado uma nova saída mágica: um plano para a economia e o emprego. Só que um plano a sério implicaria também investimento a sério. E, lá está, os partidários da troika tornaram ilegal gastar mais dinheiro público nestas circunstâncias. Assim, planos e pactos de crescimento acabarão por ser propaganda, reduzidos a uns mini-programas de paliativos sociais para serem apresentados na televisão. E planos para “a economia” em geral correm o perigo de ser uma outra forma de transferência de dinheiro público para os mesmos de sempre, os que já beneficiaram das parcerias público-privadas.

Vivemos num país que propõe o desemprego estrutural ou a emigração para grande parte dos seus jovens. Um país assim, é um país sem futuro. Mas não haverá saídas mágicas se continuarmos a viver presos dentro dos círculos viciosos. Rompê-los não será fácil mas custará muito mais continuar no caminho da espiral da crise.

Solidariedade com a Grécia

A Grécia vai a votos, mais uma vez, no dia 17. As sondagens dão a vitória ao Syriza, que repudia em absoluto as políticas austeritárias da Troika. Por toda a parte, chovem ameaças de catástrofe e descalabro, numa tentativa clara de deixar a democracia refém da chantagem.

Não é só o futuro da Grécia que está em jogo, é o de todos nós. Por isso, mais do que nunca, a solidariedade internacional é urgente.

Surgiram, nos últimos dias, dois manifestos a apelar à solidariedade com o povo grego. Apelamos à assinatura de ambos.





Pela Vitória da Grécia contra a Chantagem

Nas eleições do início de Maio, o povo grego rejeitou a política da troika. Desde então, o governo da Alemanha, a Comissão Europeia e o FMI ameaçam a Grécia com a expulsão do euro ou da União. Esta chantagem procura evitar que, no próximo 17 de Junho, vença um governo da esquerda contra a troika.
A vitória de um governo unitário de esquerda é decisiva para a Grécia, mas abre também caminhos para rejeitar o dogma da austeridade e a tirania da dívida na Europa.
Apelamos à solidariedade internacional com a democracia na Grécia. Apoiamos a coligação Syriza na luta por um governo que enfrente a catástrofe social e a bancarrota.
Apoiamos a esquerda grega contra a troika porque também é necessário que a esquerda portuguesa construa caminhos de coerência e alternativas corajosas, fale sem meias palavras e conquiste a maioria.

(assinar aqui)


Na Grécia, o Povo E quem mais ordena

Carta aberta aos Presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional

Nas eleições de 6 de Maio o povo grego exprimiu democraticamente a sua vontade, manifestando a sua oposição às condições impostas pelo programa de assistência financeira. Essas condições lançaram os gregos no desespero e na miséria. Pela sua brutalidade, as medidas do programa estão a dilacerar a sociedade grega, provocando rupturas incompatíveis com uma recuperação social e económica que salvaguardem padrões de vida aceitáveis para a dignidade de todo o povo.
Goradas as negociações para a constituição de um governo, os gregos vão regressar às urnas no próximo dia 17 de Junho. Trata-se de uma decisão enquadrada nas regras democráticas daquele país. Porém, está a assistir-se da parte dos mais altos representantes das instâncias internacionais a declarações que em nada facilitam uma solução ajustada à situação que se vive naquele país. Pelo contrário, as tomadas de posição já conhecidas vão no sentido de influenciar e condicionar a liberdade de escolha e decisão dos gregos, ao colocar na agenda política, ao arrepio dos tratados europeus, a sua saída da zona euro com todas as consequências daí decorrentes.
Por outro lado, no mesmo sentido da consulta eleitoral na Grécia, os resultados das consultas eleitorais realizadas recentemente em França, na Alemanha, em Itália e no Reino Unido deram um sinal inequívoco de que também naqueles países as populações estão a rejeitar as medidas de austeridade que lhes querem impor em nome de um ajustamento orçamental cujos exemplos já conhecidos em nada estão a contribuir para melhorar as economias, nem sequer se revelam úteis para atingir o apregoado objectivo de resolver o problema das suas dívidas públicas.
Por estas razões, os signatários desta carta aberta entendem que nas actuais circunstâncias se deve expressar todo o apoio e solidariedade ao povo grego, exigindo o cancelamento das medidas de austeridade que lhe foram impostas. Entendem também que os governos europeus não devem poupar esforços junto da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu para serem encontradas soluções que aliviem a tensão vivida em toda a Europa. Exigem, finalmente, que sejam respeitados os resultados das eleições de 17 de Junho enquanto escolha democrática do povo grego.

(assinar aqui)

Portugal Uncut Solidário com os Precários Inflexíveis

Em 1966, Portugal não era uma democracia. O presidente do Conselho chamava-se António de Oliveira Salazar, e o ministro da Justiça Antunes Varela. Foi por esta altura que este último senhor escreveu que «Pouco importa que o facto afirmado ou divulgado seja ou não verdadeiro - contanto que seja susceptível, ponderadas as circunstâncias do caso, de diminuir a confiança na capacidade e na vontade da pessoa [NR: neste caso a empresa abusadora] para cumprir as suas obrigações (prejuízo do crédito) ou de abalar o prestígio de que a pessoa goze ou o bom conceito em que ela seja tida (prejuízo do bom nome) no meio social em que vive ou exerce a sua actividade».
Em 2012, Portugal é uma democracia. Porém, há tribunais a proferir sentenças em que o senhor Varela é citado, e para exigir que sejam apagados comentários num blogue, em nome do «bom nome» de uma empresa de trabalho temporário. Há um ano, os Precários Inflexíveis publicaram uma denúncia de fraude numa contratação. Os comentários ao post trouxeram novas denúncias e muitos agradecimentos. O serviço público prestado tinha prevenido diversos incautos de cair nas malhas das mesmas empresas ou outras que utilizavam esquemas semelhantes. Uma das empresas denunciadas, a Ambição Internacional Marketing, interpôs uma providência cautelar para obrigar os PI a apagar do blogue todos os comentários. E o tribunal deu-lhe razão. Para cúmulo, em causa estão denúncias cuja veracidade constitui crime, mas «pouco importa», pelos vistos.
Lamentamos, mas o «bom nome» não se requer nos tribunais, merece-se. E não o merece quem faz da exploração modus operandi e ainda responde a denúncias concretas refugiando-se no argumento podre da censura. 
Se o bom nome da empresa está em causa, por suposta inverdade das acusações que lhe são feitas, há leis para investigar de que lado está a razão. Curiosamente, percebe-se porém que a empresa não deseja o apuramento da verdade, mas antes o silenciamento dos que a denunciam.
Estamos solidários com os PI e fazemos questão de reproduzir aqui todos os comentários, incluindo, claro está, os que que tribunal mandou suspender ou ocultar. É serviço público — em nome da liberdade de expressão, mas não só: o direito ao bom nome depende destas coisas, como talvez saiba, afinal, quem proferiu esta sentença divulgando nela os comentários que manda ocultar…



Comunicado dos PI.

A coisocracia

Ainda não o li, mas não sigo a blogocracia com a acuidade de outros eméritos blogadores. É do coiso.

Num país onde a República ainda é mais que uma palavra banalizada, Cavaco Silva regressaria de imediato a Portugal e mostraria que o seu magistério não é o de primeiro marketeer, mas o de Presidente da República. E o coiso-governo, e a coisa-coligação, e os coiso-partidos, teriam que admitir que a OCDE é a enésima instituição a minar a aura infalível de Gaspar; que o desemprego, em Portugal, deve estar perto dos 50% para os menores de 25 anos; e que estamos em cozedura lenta e rumo a um iceberg  que nos levará ao fundo. Já há gente afogada. Mas a vergonha afectada, esse vício nojento que perpetramos nos bairros históricos de Lisboa e por esses regaços vadios de Portugal, impede-nos de ir para a rua dar tiros nas têmporas e rasgar os trapos com que pedimos desculpa por existir.

Se este nosso país lutasse, o Governo estaria em cheque e o Presidente estaria em vias de dissolver o Parlamento. A taumaturgia de Gaspar já não resulta (e nunca resultou). Os deslizes de Santos Pereira deixaram de ter piada e nunca deveriam tê-la tido. Este episódio de Relvas é de uma demência cívica inacreditável. Demasiados buracos, demasiadas desculpas, demasiadas nódoas e demasiadas certezas.

Se este nosso país fosse um país de lutadoras e combatentes, não teríamos a sensação de que os Passocratas têm medo de sair à rua e aproveitam todas as situações para instrumentalizar a polícia e os tribunais no sentido de assustar-nos. Teríamos a certeza.

Não é uma democracia. É uma coisocracia. Um regime onde se atiram latas de estupidez às sedes não se sabe de quê, porque sim, porque protestar é preciso e é o nec plus ultra do activismo acéfalo. Parabéns. Bem-vindos. Bem-vindas. É a coisocracia, onde o coiso governa, o Presidente "vende" o país (valham-nos as aspas) e o Governo não se demite porque...

...porque coiso.

Catastroika

O novo documentário da equipa responsável por Dividocracia chama-se Castastroika e faz um relato avassalador sobre o impacte da privatização massiva de bens públicos e sobre toda a ideologia neoliberal que está por detrás. Catastroika denuncia exemplos concretos na Rússia, Chile, Inglaterra, França, Estados Unidos e, obviamente, na Grécia, em sectores como os transportes, a água ou a energia. Produzido através de contribuições do público, conta com o testemunho de nomes como Slavoj Žižek, Naomi Klein, Luis Sepúlveda, Ken Loach, Dean Baker e Aditya Chakrabortyy.
De forma deliberada e com uma motivação ideológica clara, os governos daqueles países estrangulam ou estrangularam serviços públicos fundamentais, elegendo os funcionários públicos como bodes expiatórios, para apresentarem, em seguida, a privatização como solução óbvia e inevitável. Sacrifica-se a qualidade, a segurança e a sustentabilidade, provocando, invariavelmente, uma deterioração generalizada da qualidade de vida dos cidadãos.
As consequências mais devastadores registam-se nos países obrigados, por credores e instituições internacionais (como a Troika), a proceder a privatizações massivas, como contrapartida dos planos de «resgate». Catastroika evidencia, por exemplo, que o endividamento consiste numa estratégia para suspender a democracia e implementar medidas que nunca nenhum regime democrático ousou sequer propor antes de serem testadas nas ditaduras do Chile e da Turquia. O objectivo é a transferência para mãos privadas da riqueza gerada, ao longo dos tempos, pelos cidadãos. Nada disto seria possível, num país democrático, sem a implementação de medidas de austeridade que deixem a economia refém dos mecanismos da especulação e da chantagem — o que implica, como se está a ver na Grécia, o total aniquilamento das estruturas basilares da sociedade, nomeadamente as que garantem a sustentabilidade, a coesão social e níveis de vida condignos.
Se a Grécia é o melhor exemplo da relação entre a dividocracia e a catastroika, ela é também, nestes dias, a prova de que as pessoas não abdicaram da responsabilidade de exigir um futuro. Cá e lá, é importante saber o que está em jogo — e Catastroika rompe com o discurso hegemónico omnipresente nos media convencionais, tornando bem claro que o desafio que temos pela frente é optar entre a luta ou a barbárie.

(via Auditoria Cidadã à Dívida Pública)

A mão esquerda e a mão direita

"(...) aquilo a que chamo a mão esquerda do Estado, o conjunto de agentes das chamadas instituições sociais, que constituem os vestígios das lutas sociais do passado. Eles [os agentes] opõem-se à mão direita do Estado, os tecnocratas do Ministério das Finanças, os bancos públicos e privados, e os gabinetes ministeriais. (...) Penso que a mão esquerda do Estado considera que a mão direita do Estado não sabe ou, pior, já não quer saber do que a mão esquerda faz". 

Pierre Bourdieu, Contrafogos 

Na minha memória, chamo-lhe Sebastião. Não sei porquê. Lembro-lhe a tez morena, o olhar bravio e fugidio, uma angústia imensa, pérfida, consome-lhe as veias pulsantes (vejo-lhe as têmporas a rebentar, ali sentado). E eu inquisidor, camisa de manga curta, ténis, barba por fazer, juventude inerte em ares de burocrata. Peço-lhe um impresso, o enésimo impresso, a enésima confirmação de que ele, Sebastião, quarenta e tal anos, é uma semi-pessoa digna, a quem posso exigir "apresentações quinzenais". O sistema informático não funciona. Ligo para o Centro de Emprego, de onde me respondem, enfastiados, com os dados de que necessito. Sebastião move-se na cadeira. A sordidez pesa no ar. Ele reconhece-me. Não a cara. Reconhece-me o semblante. Reconhece-me o estômago revolto. A raiva que preciso de esconder, todos os dias daqueles meses, para garantir que a burocracia se mantém de pé e aquelas pessoas cumprem a sua via sacra, de papel na mão, empreendedores e empreendedoras em potência, porque José Sócrates e Pedro Passos Coelho conhecem a palavra "desemprego", mas não lhe conhecem a lâmina fria, a lâmina fria com que corta vidas inteiras e nos destroça a todos - aos humilhados e humilhadores, a quem dá o impresso e a quem o recebe, reduzindo o "desempregado", o "DLD", a cidadã em busca de "empregabilidade" a um número numa base de dados. Para que, de futuro, possa haver convocatórias aleatórias para "sessões de estímulo à empregabilidade", "formação" em centros de formação profissional desorçamentados e o contentamento de saber que, se tiveres filhos, é melhor pensares no Skype e em e-parenting para educá-los.

Sebastião reconhece-me. Tenta balbuciar umas palavras, mas chegou ao termo da resistência. Chora. São borbotões de fúria. Noto que não fala português. Fala humano, e isso basta. Os seus olhos flamejantes falam-me da família, que tenta ajudar mas já não consegue; esgotou os biscates, esgotou-se. Fala-me das empresas a quem envia currículos e a quem entrega, em mãos, mãos cheias de calos e dedos engrossados pelo trabalho duro, uma folha de registo. Às vezes, pedem-lhe dinheiro para carimbar a tal folha - prática ilegal, mas o desempregado vive num limbo, faca e queijo na mão de gente com escrúpulos transaccionáveis em mercado aberto (pois então); o desempregado só tem uma política, o trabalho; o desempregado é isso, desempregado. E eu fui uma roda na engrenagem, uma roda dentada que reduziu milhares de olhos tremeluzentes a números e estatísticas.

Sebastião soluça. Fala-me de regressar. Não sei se se refere a regressar a uma época perdida ou a uma qualquer terra que o viu nascer. Não sei. Também tenho vontade de chorar, mas não de derrota - e essas são as lágrimas de Sebastião. Não somos todos heróis, porra. Sobrevém o instinto de se recompor, mas chorar lágrimas de derrota num Gabinete de Inserção Profissional (sic) não é digno, não sugere um porvir esperançoso e não é um momento poético. É um momento triste, que nunca mais esquecerei. É um momento patético e indigno.

Por isso, quando Pedro Passos Coelho fala de "oportunidade", tenho vontade de o mandar à merda e acreditar que tem os dias contados enquanto Primeiro-Ministro de uma República em que não acredita, que despreza e quer matar. Assim mesmo. Desculpem-me os Josés Manuel Fernandes da nossa praça, que se dispõem a debater políticas de emprego e questões laborais, do alto da cátedra que se auto-atribuem; desculpem-me as sindicalistas que se afadigam a rebater, com argumentos potentes, as banalidades de um cidadão cujo currículo revela a sua incapacidade para compreender as razões pelas quais uma pessoa atingida pelo desemprego não tem uma oportunidade, não é piegas e sim, tem medo de arriscar. Porque, se Passos Coelho percebesse a situação de uma pessoa desempregada, talvez pudesse explicar-nos quão provável é um banco, no contexto actual, emprestar a um trabalhador digno e disposto a criar o seu posto de trabalho, que não saiba o que é uma CDO, uma offshore ou a maturidade de um título de dívida soberana. E que me desculpem todas as minhas irmãs e irmãos de luta e combate por um mundo melhor, porque sei que ter vontade de mandar um facínora à merda é tão útil como ficar calado e não fazer nada; não vos ajuda e não acrescenta seja o que for. Mas nisto, neste assunto específico, não tenho palavras eruditas, gráficos bonitos ou visões abrangentes. Só tenho os olhos de Sebastião (e de onde virá o nome?) e uma raiva que mal consigo reprimir.

Oiço Passos Coelho e lembro-me de Sebastião. Lembro-me de ter pedido ao "desempregado" seguinte um momento para me recompor. Fui à casa de banho, chorei de raiva contra a minha hipocrisia e esmurrei um azulejo cinzento (creio) até sentir que a raiva havia ficado suficientemente aplacada. "Próxima pessoa, por favor".

Por isso, senhor Primeiro Ministro, vá para o caralho mais o seu desemprego como oportunidade. E leve, de caminho, todos os algozes e verdugos que concordam consigo e usam a mão direita do Estado para manejar uma vergasta com que zurzem milhões de seres humanos. O mundo seria um lugar menos miserável com a vossa ausência.