Festa de solidariedade com o Bairro de Santa Filomena

9 de Setembro, às 17h




mais do que casas
é a vida de pessoas
que está a ser demolida.
não podemos deixar que isso aconteça.




Caro/a amigo/a

Os/as moradores/as estão a ser ameaçados/as de desalojamento pela Câmara Municipal da Amadora (CMA), sem que sejam apresentadas soluções alternativas viáveis e socialmente justas. Estes despejos programados constituem um atentado aos direitos humanos, violando não só o direito à habitação, mas também o direito a não ver-se submetido/a a trato desumano e/ou degradante, o direito à vida privada, bem como direitos da criança, das mulheres e das pessoas com deficiência.

Mesmo tendo sido alertada para este facto, a CMA avançou, nos dias 26 e 27 de Julho, com o desalojamento de vários/as moradores/as, e a demolição das suas casas. Estas pessoas encontram-se actualmente em situação muito precária e, embora não se tenham realizado desalojamentos no mês de Agosto, é com apreensão que encaramos a possibilidade das acções de despejo serem retomadas. Considerando o início do ano escolar, está também em risco a integração educativa das crianças desalojadas, e das que estão em risco de desalojamento.

Face a esta situação, moradores/as do Bairro de Santa Filomena estão a organizar uma festa de solidariedade que decorrerá no próximo domingo, dia 9 de Setembro, a partir das 17h, no local onde há várias famílias sob ameaçadas de desalojamento, e onde, no início de Setembro, finalistas de Design de Comunicação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa concluíram a colagem de fotos, em grande formato, de rostos de moradores/as em risco de desalojamento. O programa da festa incluirá actividades diversificadas como a realização de um debate sobre habitação e exclusão, animação dinamizada pelo Espaço Jovens, música e jantar com cachupa e feijoada.  

Gostaríamos de contar com a sua participação na iniciativa.

Os/as Moradores/as de Santa Filomena

Avelino Moura

Domingas Pereira

Eurico Cangombi

José Fernandes

Luíza Silva Andrade

Sónia Domingues

Mais info:

habita.colectivo@gmail.com

www.habita.info

Bairro de Santa Fiolomena: arte mostra os rostos ameaçados pelas demolições

Todos deveríamos ter direito a quatro paredes 

e um tecto, sem ter medo 

que o dia de amanhã acabe na rua.

ANA SANTOS/

DIOGO DORIA

Alunos finalistas de Design de Comunicação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa concluiram ontem a colagem de fotos de rostos de moradores/as do Bairro de Santa Filomena nas casas que a Câmara Municipal de Amadora (CMA) pretende demolir.

São dez fotos em grande formato. Em oito delas são apresentadas as declarações que compõem o Art.º 65 da Constituição da República Portuguesa, que começa por afirmar: Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Como explicam Ana Santos e Diogo Doria, na apresentação do seu projecto final de curso (em anexo), este trabalho teve como objectivo principal atribuir um rosto e uma voz aos moradores do Bairro de Santa Filomena que se vêem perante um futuro incerto a curto-prazo. Há rostos que têm de ser vistos, pessoas que vivem em cada uma das casas que vão sendo destruídas e que merecem ser ouvidas.

Lembramos que os/as moradores/as estão a ser ameaçados de desalojamento sem que sejam apresentadas soluções alternativas. Como denunciou o Colectivo Habita, nos dias 26 e 27 de Julho, a CMA desalojou vários/as moradores/as e as suas casas foram demolidas. Embora não se tenham realizado desalojamentos no mês de Agosto, é com apreensão que encaramos a possibilidade de serem retomados os despejos. Consideramos urgente a suspensão das demolições, a realização de um levantamento sobre a situação dos/as moradores/as, e a avaliação, participada, de soluções alternativas e socialmente justas. Consideramos também fundamental que a CMA providencie urgentemente soluções para as pessoas que já foram desalojadas e que se encontram em situação extremamente precária. Alertamos ainda que, dada a proximidade do início do ano escolar, a situação precária vivida no bairro coloca em perigo a integração educativa das crianças desalojadas, e as que estão em risco de desalojamento.

(através do colectivo HABITA)

Lembrem-se do Pavilhão Atlântico

Tendo custado na altura o equivalente a cerca de 50 milhões de euros, e com um orçamento de manutenção a rondar os 600 mil euros anuais, o Pavilhão Atlântico foi vendido na semana passada ao Consórcio Arena Atlântico (constituído por Luís Montez, Álvaro Ramos e a actual equipa de gestão do equipamento), por cerca de 22 milhões de euros. Segundo a ministra Assunção Cristas, «o grupo Parque Expo tem uma dívida de 200 milhões de euros, daí a decisão de realizar activos, vendendo um conjunto de património relevante sobre o qual o Estado não tem função pública crucial a prosseguir».

Apesar de relevante, deixemos por agora de lado a muito discutível questão de o Estado não ter, com o Pavilhão Atlântico, nenhuma «função pública crucial a prosseguir» (sendo contudo que este critério deveria, então, ser coerente e consequente nas áreas onde se reconhece que o Estado «tem função pública crucial a prosseguir»). Mas fixemo-nos apenas na «racionalidade económica» do negócio: nas palavras da própria ministra, «o Pavilhão Atlântico era rentável» (já em plena crise, entre 2009 e 2010, os seus lucros triplicaram). O que quer isto dizer? Basicamente que não era um «fardo» para o Orçamento de Estado, antes pelo contrário.

A venda do Pavilhão Atlântico é pois apenas mais um episódio (evidentemente simbólico em termos financeiros comparativos), da longa história das privatizações em Portugal, que por sua vez se insere num processo mais vasto, o do empobrecimento deliberado do Estado. Uma história que tem vindo a ser escrita com as linhas da mais pura «irracionalidade económica» (para usar os termos do pensamento económico dominante), na óptica da defesa do interesse público e do dinheiro dos contribuintes.

Quando ouvirem falar do Estado gordo, que gasta mais do que tem, que é ineficiente e que não produz recursos suficientes para permitir a existência de políticas sociais decentes, lembrem-se do Pavilhão Atlântico. Quando vos disserem que não é possível manter um Serviço Nacional de Saúde universal e gratuito, ou um sistema público de educação com qualidade para todos, lembrem-se do Pavilhão Atlântico. Quando insistirem que não se podem assegurar os recursos mínimos de subsistência aos cidadãos mais carenciados, lembrem-se do que significa - simbolicamente - a privatização do Pavilhão Atlântico.

(Publicado originalmente no Ladrões de Bicicletas)

Santa Filomena: quatro perguntas à Câmara Municipal da Amadora

«A erradicação do núcleo degradado de Santa Filomena é uma etapa fulcral para atingir o objetivo de continuar a construir uma Cidade socialmente mais justa e territorialmente coesa no respeito e na prossecução dos interesses de todos os que nela habitam».

(Do comunicado da Câmara Municipal da Amadora, hoje divulgado).

Depois de cercar e impedir o acesso ao bairro, as escavadoras municipais deram hoje início às operações de despejo e demolição no Bairro de Santa Filomena. Das 46 famílias que ficarão sem casa no decurso desta operação, apenas 28 serão realojadas. Às restantes, a Câmara Municipal da Amadora limitou-se a propor o pagamento da viagem de repatriamento para Cabo Verde ou, em alternativa, três meses de renda no mercado livre. Todas as famílias recusaram a viagem de regresso e apenas 10, em óbvias circunstâncias de pressão e intimidação, se resignaram à efémera solução do cheque de arrendamento.

A situação económica e social dos moradores do bairro é gritante e o município certamente não a desconhece. Aliás, em nenhum caso é invocada, pela edilidade, a existência de situações económicas que tornem as famílias não elegíveis para efeitos de resposta social pública. Na página do colectivo Habita encontram-se exemplos de situações dramáticas em que vivem pessoas que hoje perderam a casa. Há por isso questões a que a câmara municipal tem de dar uma resposta clara:

1. Tratando-se de situações idênticas, face à decisão de erradicação do Bairro de Santa Filomena, com que fundamento - política e socialmente aceitável - a CMA decidiu diferenciar a resposta às famílias abrangidas, realojando as que estavam inscritas pelo recenseamento de 1993 e colocando as restantes perante soluções precárias ou humanamente inaceitáveis?

2. Porque razão decidiu a câmara ignorar, de forma consciente e ostensiva, as providências cautelares em curso, mesmo que delas apenas tivesse conhecimento não oficial?

3. Conhecendo a difícil situação que o país atravessa, e as condições socio-económicas das famílias que moram no Bairro de Santa Filomena, como justifica a câmara a urgência em proceder à sua demolição, sem cuidar de garantir soluções perduráveis, justas e adequadas a todos os que nele habitam?

4. Porque é que nem sequer foi equacionada a possibilidade de realojar estas famílias no próprio bairro, na sequência da sua requalificação? Que contactos foram feitos com o Estado central tendo em vista obter apoios para resolver o problema?

Sem uma resposta precisa a estas questões, o deplorável cinismo com que a Câmara Municipal da Amadora termina o seu comunicado de hoje pode ser traduzido numa frase simples: «operação de limpeza étnica» (e não, como se quer fazer crer, do início de um processo cor-de-rosa que conduzirá à construção de «uma Cidade socialmente mais justa e territorialmente coesa, no respeito e na prossecução dos interesses de todos os que nela habitam»).

(Publicado originalmente no Ladrões de Bicicletas)

A habitação, uma condição para a liberdade

Foto de Sandra Bernardo

É vergonhoso o que está acontecer às pessoas do Bairro de Sta Filomena. A elas, e a todas as pessoas que estão a perder as suas casas, vítimas de um política de habitação assente na especulação e não nos direitos das pessoas.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) é bem clara:

Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 

(Artº 65º).

Também Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais[1] reconhece que

o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos (Preâmbulo)

e estabelece

o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. (Artº 11º)

A CRP foi escrita numa processo constituinte construído por um país que decidiu não passar um pano branco sobre décadas de miséria, de medo e muita repressão. Entendeu-se que não há liberdade com fome, nem há pão que aplaque o medo. Foi escrita em 1975 e foi embalada, mesmo que de forma diferida, pelo movimento de institucionalização dos direitos humanos que marcou Europa do pós-guerra.  

Nem meio século depois e, por todo o mundo, a habitação tornou-se objecto de especulação em mercados intoxicados e é hoje uma das nossas principais dores de cabeça: de dia para dia, crescem o número de pessoas que perdem a sua casa, movimento que se dá num ritmo desconcertante. Mais do que nunca, em tempo de austeridade e de desemprego, despejar pessoas sem garantir alternativa não é aceitável, não é admissível.

É urgente a nossa actuação. 
É a vida e a liberdade de mais de 280 pessoas que está em jogo, hoje, no Bairro de Santa Filomena.

Não podemos fechar os olhos, não podemos ignorar. 

[1] Adoptado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966. Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Janeiro de 1976, em conformidade com o artigo 27.º. O Pacto foi adoptada pelo Estado Português nesta altura e entrou em em vigor na ordem jurídica portuguesa a 31 de Outubro de 1978.

Nós por cá... tudo mal.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL GARANTE IMPUNIDADE DO ROUBO!

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 353/2012, relativo à questão dos cortes dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores da Administração Pública constitui – ao invés do que alguns opinadores logo trataram de pregar – uma errada, injusta e perigosa decisão contra os trabalhadores.

Antes de mais, porque passa por completo ao lado da questão de que os referidos cortes lesam, antes de mais, os princípios da protecção da confiança e da certeza e segurança jurídica dos cidadãos (não sendo aceitável o argumento de que estes, em tempo dito de crise, têm de estar preparados para tudo e, consequentemente, não se pode dizer que sejam surpreendidos por qualquer medida, por mais gravosa que ela seja). Como passa ao lado de que a mais grave violação do princípio da igualdade por parte das leis do orçamento reside na circunstância de apenas os titulares de rendimentos do trabalho terem de sujeitar os sacrifícios da drástica redução dos mesmos, enquanto os titulares de outros tipo de rendimentos, e desde logo os do Capital, os não suportarem, e muito menos na mesma medida e carga de esforço.

De seguida, porque – depois de a lastimável saga da eleição dos três novos membros se ter arrastado o tempo suficiente para o Acórdão sobre esta questão do corte dos subsídios só ser proferido depois do subsídio de férias já ter sido extorquido aos trabalhadores da Administração Pública – o Tribunal, usando artificiosamente do mecanismo da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, e sob a expressa invocação da necessidade de cumprir as exigências da tróica (!?) vem despudoradamente estabelecer que tal declaração afinal não produz efeitos e não só relativamente ao subsídio de férias (já entretanto propositadamente extorquido) mas também quanto ao subsídio de Natal, cujo prazo de pagamento, porém, só ocorre daqui a cerca de 5 meses!? Ou seja, e em suma, neste Acórdão o Tribunal Constitucional declara que foi inconstitucional o roubo do subsídio de férias e que também será inconstitucional o roubo do subsídio de Natal, mas logo decreta que… o produto desse roubo não é para ser restituído às respectivas vítimas!

Finalmente, este mesmo Acórdão, da forma como enquadra e proclama o princípio da igualdade, no fundo está é a ensinar o Governo, e a legitimar desde já as respectivas medidas, sobre como deve igualizar “por baixo”, ou seja, está a dizer a Passos Coelho que se para o próximo ano ele retirar os dois subsídios a todos os trabalhadores por conta de outrém, sejam eles públicos ou privados, poderá desde já contar com a chancela do Tribunal.

Em suma, este Acórdão - que alguns dirigentes políticos dos partidos da oposição procuraram apresentar como uma grande vitória dos trabalhadores – deixa por completo impune o roubo dos subsídios de férias e de Natal neste ano de 2012 e ensina e incentiva o Governo a adoptar para 2013 medidas ainda mais gravosas contra a generalidade dos trabalhadores.

É caso para dizer: com “vitórias” destas, quem precisa, afinal, de verdadeiras derrotas?

António Garcia Pereira

(Texto publicado em Blog Garcia Pereira)